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Como devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
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Resposta
As atribuições devem ser definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão autônomo deliberativo, e garantirá a participação da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei.
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