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Qual é o requisito formal para a instituição do fundo municipal ambiental?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o requisito formal para a instituição do fundo municipal ambiental?
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Resposta
Deve ser instituído por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O Município criará fundo para preservação e recuperação do meio ambiente, através de lei, com o objetivo de promover a captação de recursos financeiros destinados à proteção e recuperação do meio ambiente.
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