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Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à compatibilização da sua linha de desenvolvimento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à compatibilização da sua linha de desenvolvimento?
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Resposta
A lei determina que o Município deve direcionar esforços para compatibilizar sua linha de desenvolvimento aos princípios de metropolização previstos na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Município direcionará esforços para compatibilizar a sua linha de desenvolvimento aos princípios de metropolização estabelecidos no artigo 153 da Constituição Estadual, em busca de uma ação integrada com os demais Municípios definidos na legislação estadual.
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