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A que princípios a linha de desenvolvimento do Município deve ser compatibilizada?
Lei Orgânica do Município de Santos
A que princípios a linha de desenvolvimento do Município deve ser compatibilizada?
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Resposta
A linha de desenvolvimento deve ser compatibilizada aos princípios de metropolização previstos na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Município direcionará esforços para compatibilizar a sua linha de desenvolvimento aos princípios de metropolização estabelecidos no artigo 153 da Constituição Estadual, em busca de uma ação integrada com os demais Municípios definidos na legislação estadual.
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