Flashcard FC850558
Com quem o Município deve buscar a ação integrada prevista pela norma?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com quem o Município deve buscar a ação integrada prevista pela norma?
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Resposta
Com os demais Municípios que são definidos na legislação estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Município direcionará esforços para compatibilizar a sua linha de desenvolvimento aos princípios de metropolização estabelecidos no artigo 153 da Constituição Estadual, em busca de uma ação integrada com os demais Municípios definidos na legislação estadual.
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