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A compatibilização prevê a ordenação de orçamentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
A compatibilização prevê a ordenação de orçamentos?
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Resposta
Prevê a ordenação de orçamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A compatibilização prevista no artigo anterior, no que couber, inclui a ordenação de planos, programas, orçamentos, investimentos e ações com as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e de ordenação territorial.
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