Flashcard FC850565
Quais são os níveis de referência para a compatibilização dos planos e programas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais são os níveis de referência para a compatibilização dos planos e programas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os níveis de referência são os planos e programas estaduais, regionais e setoriais voltados ao desenvolvimento econômico-social e à ordenação territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A compatibilização prevista no artigo anterior, no que couber, inclui a ordenação de planos, programas, orçamentos, investimentos e ações com as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e de ordenação territorial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em