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Que tipo de recursos o município deve destinar para garantir vinculação ao processo e desenvolvimento integrado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de recursos o município deve destinar para garantir vinculação ao processo e desenvolvimento integrado?
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Resposta
O município deve destinar recursos específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Para vinculação ao processo e desenvolvimento integrado, o Município destinará recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para desempenho das funções públicas de interesse comum.
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