Flashcard FC850567
Em que instrumentos de planejamento deve constar a previsão desses recursos específicos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que instrumentos de planejamento deve constar a previsão desses recursos específicos?
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Resposta
Nos respectivos planos plurianuais e orçamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Para vinculação ao processo e desenvolvimento integrado, o Município destinará recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para desempenho das funções públicas de interesse comum.
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