Flashcard FC850568
Para que finalidade os recursos específicos devem ser aplicados pelo município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Para que finalidade os recursos específicos devem ser aplicados pelo município?
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Resposta
Para o desempenho das funções públicas de interesse comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Para vinculação ao processo e desenvolvimento integrado, o Município destinará recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para desempenho das funções públicas de interesse comum.
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