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Em que limites o Município deverá garantir a participação da população na fiscalização regional de serviços públicos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que limites o Município deverá garantir a participação da população na fiscalização regional de serviços públicos?
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Resposta
Dentro de orientações específicas no âmbito municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - Dentro dos princípios de integração desenvolvimentista, o Município atuará no conselho de caráter normativo e deliberativo a ser criado pelo Estado, mediante lei complementar, na forma do artigo 154, § 1º, da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Em obediência à legislação estadual, o Município assegurará a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas em nível regional, dentro de orientações específicas no seu âmbito.
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