Flashcard FC850577
Que instrumentos podem ser utilizados pelo Município para promover desenvolvimento integrado com outros Municípios?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumentos podem ser utilizados pelo Município para promover desenvolvimento integrado com outros Municípios?
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Resposta
Formação de consórcios, convênios e associações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros Municípios por meio da formação de consórcios, convênios e associações criados com objetivo de interesse comum, mediante lei específica.
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