Flashcard FC850578
Qual finalidade deve orientar a criação de consórcios, convênios e associações entre Municípios?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade deve orientar a criação de consórcios, convênios e associações entre Municípios?
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Resposta
Ter um objetivo de interesse comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros Municípios por meio da formação de consórcios, convênios e associações criados com objetivo de interesse comum, mediante lei específica.
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