Flashcard FC850579
Que exigência formal condiciona a celebração de consórcios, convênios e associações entre Municípios?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que exigência formal condiciona a celebração de consórcios, convênios e associações entre Municípios?
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Resposta
Exige-se aprovação por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros Municípios por meio da formação de consórcios, convênios e associações criados com objetivo de interesse comum, mediante lei específica.
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