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Como deve ser tratado o custeio das obras relacionadas aos recursos hídricos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser tratado o custeio das obras relacionadas aos recursos hídricos?
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Resposta
O custeio deve ser objeto de rateio dos custos, conforme previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O Município participará do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, através do qual se assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento da população;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
V - a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
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