Flashcard FC850584
Que providência a lei determina para impedir ações que prejudiquem o uso das águas no presente e no futuro?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência a lei determina para impedir ações que prejudiquem o uso das águas no presente e no futuro?
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Resposta
Determina a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso atual e futuro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O Município participará do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, através do qual se assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento da população;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
V - a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
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