Flashcard FC850585
Que tipo de eventos a defesa prevista na lei deve enfrentar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de eventos a defesa prevista na lei deve enfrentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Eventos críticos que ofereçam riscos à saúde, à segurança pública ou que causem prejuízos econômicos ou sociais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O Município participará do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, através do qual se assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento da população;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
V - a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em