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Que competência o Município exerce em relação às águas de interesse exclusivamente local?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que competência o Município exerce em relação às águas de interesse exclusivamente local?
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Resposta
Exerce a gestão das águas de interesse exclusivamente local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - O Município participará do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, através do qual se assegurará meios financeiros e institucionais para:
I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento da população;
II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;
III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro;
IV - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública e prejuízos econômicos ou sociais;
V - a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
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