Flashcard FC850590
Que tipo de restrição deve ser aplicada nas áreas sujeitas a inundações frequentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de restrição deve ser aplicada nas áreas sujeitas a inundações frequentes?
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Resposta
Imposição de restrições a usos incompatíveis, vedando ocupações e atividades que aumentem o risco ou os danos decorrentes de inundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Município adotará medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes, e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III - da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.
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