Flashcard FC850594
Quais usos das águas devem ser alvo dos programas permanentes de racionalização?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais usos das águas devem ser alvo dos programas permanentes de racionalização?
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Resposta
Os programas devem visar o abastecimento público, o abastecimento industrial e a irrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Município adotará medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes, e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III - da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.
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