Flashcard FC850595
Que problemas devem ser combatidos pelos programas permanentes previstos para proteção hídrica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que problemas devem ser combatidos pelos programas permanentes previstos para proteção hídrica?
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Resposta
Os programas devem combater as inundações e a erosão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 173. - Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, o Município adotará medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis nas sujeitas a inundações frequentes, e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III - da implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.
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