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Que tipo de localidade deve ser objeto de cadastramento permanente visando proteção da população?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de localidade deve ser objeto de cadastramento permanente visando proteção da população?
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Resposta
As áreas de risco devem ser cadastradas permanentemente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Município deverá promover, em conjunto com o Estado e de maneira sistemática, levantamentos geológicos básicos do seu território e executar programa permanente de cadastramento de áreas de risco, movimentos de massa-erosão, estabilidade de encostas e de construção de obras civis.
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