Flashcard FC850609
Quais empreendimentos devem ser alvo da política de ações que impede construção e ocupação sem funcionamento adequado de serviços essenciais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais empreendimentos devem ser alvo da política de ações que impede construção e ocupação sem funcionamento adequado de serviços essenciais?
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Resposta
A política incide sobre loteamentos e conjuntos habitacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A lei estabelecerá política de ações, visando a impedir que loteamentos e conjuntos habitacionais sejam construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de água potável e dos sistemas coletores de esgotos, com seus respectivos tratamentos e drenagem.
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