Flashcard FC850610
Qual é o objetivo principal da política de ações prevista pela lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o objetivo principal da política de ações prevista pela lei?
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Resposta
Evitar que loteamentos e conjuntos habitacionais sejam construídos ou ocupados sem o funcionamento adequado das infraestruturas de água, esgoto e drenagem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A lei estabelecerá política de ações, visando a impedir que loteamentos e conjuntos habitacionais sejam construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de água potável e dos sistemas coletores de esgotos, com seus respectivos tratamentos e drenagem.
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