Flashcard FC850612
Que condição relativa ao esgotamento sanitário deve ser satisfeita antes da construção ou ocupação de loteamentos e conjuntos habitacionais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição relativa ao esgotamento sanitário deve ser satisfeita antes da construção ou ocupação de loteamentos e conjuntos habitacionais?
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Resposta
O funcionamento adequado dos sistemas coletores de esgotos com seus respectivos tratamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - A lei estabelecerá política de ações, visando a impedir que loteamentos e conjuntos habitacionais sejam construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de água potável e dos sistemas coletores de esgotos, com seus respectivos tratamentos e drenagem.
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