Flashcard FC850615
O que o Município deve garantir quanto ao acesso a bens e serviços essenciais?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que o Município deve garantir quanto ao acesso a bens e serviços essenciais?
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Resposta
Garantir o pleno acesso aos bens e serviços considerados essenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O Município, dentro de sua competência, assegurará o bem-estar social e garantirá o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.
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