Flashcard FC850617
Qual limite legal restringe a atuação do Município na promoção do bem-estar social?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual limite legal restringe a atuação do Município na promoção do bem-estar social?
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Resposta
Atuar dentro de sua competência, observando as atribuições e limites legais do ente municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - O Município, dentro de sua competência, assegurará o bem-estar social e garantirá o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.
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