Flashcard FC850619
Qual é o direito de natureza trabalhista que o município deve garantir a todos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o direito de natureza trabalhista que o município deve garantir a todos?
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Resposta
O direito ao emprego, assegurado no âmbito da competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A ordem social tem por base o primado do trabalho, garantindo a todos, no âmbito da competência municipal, o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcionem existência digna na família e na sociedade.
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