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Que garantia remuneratória deve o município assegurar a todos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que garantia remuneratória deve o município assegurar a todos?
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Resposta
A justa remuneração, garantida pelo município dentro de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A ordem social tem por base o primado do trabalho, garantindo a todos, no âmbito da competência municipal, o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcionem existência digna na família e na sociedade.
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