Flashcard FC850621
Qual é a finalidade da garantia do emprego e da justa remuneração?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a finalidade da garantia do emprego e da justa remuneração?
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Resposta
Proporcionar existência digna na família e na sociedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 178. - A ordem social tem por base o primado do trabalho, garantindo a todos, no âmbito da competência municipal, o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcionem existência digna na família e na sociedade.
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