Flashcard FC850622
Qual percentual mínimo o Município deve assegurar em seus orçamentos anuais para financiar programas de promoção social e bem-estar da população?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual percentual mínimo o Município deve assegurar em seus orçamentos anuais para financiar programas de promoção social e bem-estar da população?
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Resposta
Percentual nunca inferior a 1%.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, percentual nunca inferior a um por cento para financiar programas relativos à promoção social e ao bem-estar da população.
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