Flashcard FC850623
Para que tipos de programas o Município deve destinar o percentual mínimo assegurado em seus orçamentos anuais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Para que tipos de programas o Município deve destinar o percentual mínimo assegurado em seus orçamentos anuais?
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Resposta
Para financiar programas de promoção social e de bem-estar da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, percentual nunca inferior a um por cento para financiar programas relativos à promoção social e ao bem-estar da população.
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