Flashcard FC850624
Em que instrumento financeiro o Município deve assegurar o percentual mínimo destinado a programas de promoção social e bem-estar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que instrumento financeiro o Município deve assegurar o percentual mínimo destinado a programas de promoção social e bem-estar?
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Resposta
Nos orçamentos anuais do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 179. - O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, percentual nunca inferior a um por cento para financiar programas relativos à promoção social e ao bem-estar da população.
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