Flashcard FC850626
Qual é o status jurídico da saúde perante indivíduos e o Poder Público?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o status jurídico da saúde perante indivíduos e o Poder Público?
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Resposta
A saúde é direito de todos e dever do Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - A saúde ó direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem estar físico, mental e social do Indivíduo e da coletividade, à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
§ 1º O atendimento será de caráter integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
§ 2º A assistência á saúde é livre à iniciativa privada.
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