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Que critério relacionado à extensão do atendimento deve ser avaliado antes de criar novos serviços públicos de saúde?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que critério relacionado à extensão do atendimento deve ser avaliado antes de criar novos serviços públicos de saúde?
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Resposta
Deve-se avaliar a cobertura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, diretamente, através de terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
§ 1º As instituições privadas de saúde, conveniadas com o sistema único de saúde, ficarão sob a fiscalização do setor público, mas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimento, conforme os códigos sanitários (nacional, estadual e municipal) e as normas do sistema único de saúde.
§ 2º A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do sistema único e saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, articulação do sistema e o grau de complexidade.
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