Flashcard FC850649
Que atribuições são exercidas pela comunidade na política municipal de saúde?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que atribuições são exercidas pela comunidade na política municipal de saúde?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comunidade participa da formulação, do controle e da fiscalização da política municipal de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O Município constituí, com a União e o Estado, o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção do Poder Público Municipal em sua esfera de governo;
II - atendimento integral, com ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas e sociais, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade na formulação, controle e fiscalização da política municipal de saúde;
IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança aos usuários de despesas e taxas, sob qualquer titulo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em