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Qual é a regra sobre cobrança aos usuários pelos serviços de saúde prestados pelo município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a regra sobre cobrança aos usuários pelos serviços de saúde prestados pelo município?
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Resposta
Há gratuidade dos serviços, sendo vedada a cobrança aos usuários de despesas e taxas sob qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - O Município constituí, com a União e o Estado, o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção do Poder Público Municipal em sua esfera de governo;
II - atendimento integral, com ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas e sociais, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade na formulação, controle e fiscalização da política municipal de saúde;
IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança aos usuários de despesas e taxas, sob qualquer titulo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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