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Que instrumento legal disciplina a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento legal disciplina a instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde?
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Resposta
A instituição e o funcionamento do Fundo Municipal de Saúde são disciplinados por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O Sistema Único de Saúde no plano municipal, será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996)
§ 2º O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos, a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 87/2021)
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