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Para que finalidade específica devem ser aplicados os recursos correspondentes ao percentual mínimo exigido ao Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Para que finalidade específica devem ser aplicados os recursos correspondentes ao percentual mínimo exigido ao Município?
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Resposta
Devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - O Sistema Único de Saúde no plano municipal, será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes. (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996)
§ 2º O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos, a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e parágrafo 3º, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 87/2021)
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