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Qual o objetivo do Conselho Municipal de Saúde?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual o objetivo do Conselho Municipal de Saúde?
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Resposta
Formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - Ficam criados no âmbito do Município, duas Instâncias de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal de Saúde, reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 94/2023)
§ 2º O Conselho Municipal da Saúde, paritário e triparte, composto por representantes dos usuários, de prestadores de serviços, profissionais de saúde e Executivo municipal tem por objetivo formular e controlar a execução da política municipal dó saúde, Inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
§ 3º Os representantes dos usuários, que constituem a metade da composição do Conselho Municipal de Saúde, serão eleitos por entidades, associações ou movimentos dos próprios usuários e; então, nomeados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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