Flashcard FC850679
Que condição é exigida para o fechamento ou desativação de qualquer serviço ou programa de saúde municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição é exigida para o fechamento ou desativação de qualquer serviço ou programa de saúde municipal?
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Resposta
O fechamento ou desativação só pode ocorrer após avaliação e aprovação pela Conferência Municipal de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - Os serviços públicos municipais que compõem o Sistema Unificado de Saúde observarão as seguintes normas:
I - a instalação de quaisquer novos serviços deve ser discutida a aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, segundo as diretrizes deliberadas na última Conferência de Saúde e, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica e articulação do sistema.
II - o fechamento ou desativação de qualquer serviço ou programa de saúde só poderá ocorrer após avaliação à aprovação pela Conferência Municipal de Saúde. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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