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A que nível da estrutura de saúde é criado o Conselho Gestor?
Lei Orgânica do Município de Santos
A que nível da estrutura de saúde é criado o Conselho Gestor?
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Resposta
É criado no nível das unidades de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Fica criado a nível das unidades de saúde o Conselho Gestor da Unidade, com a finalidade de definir e controlar a execução da política municipal de saúde no âmbito de abrangência da unidade.
Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto de 50% de usuários, 25% das profissionais de saúde e 25% dos representantes do Executivo, cada setor eleito pelos seus pares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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