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Qual é a denominação do colegiado instituído para gestão nas unidades de saúde?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a denominação do colegiado instituído para gestão nas unidades de saúde?
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Resposta
A denominação é Conselho Gestor da Unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Fica criado a nível das unidades de saúde o Conselho Gestor da Unidade, com a finalidade de definir e controlar a execução da política municipal de saúde no âmbito de abrangência da unidade.
Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto de 50% de usuários, 25% das profissionais de saúde e 25% dos representantes do Executivo, cada setor eleito pelos seus pares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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