Flashcard FC850685
Qual percentual do Conselho Gestor deve ser composto por representantes do Executivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual percentual do Conselho Gestor deve ser composto por representantes do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
25% dos membros devem ser representantes do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Fica criado a nível das unidades de saúde o Conselho Gestor da Unidade, com a finalidade de definir e controlar a execução da política municipal de saúde no âmbito de abrangência da unidade.
Parágrafo único. O Conselho Gestor será composto de 50% de usuários, 25% das profissionais de saúde e 25% dos representantes do Executivo, cada setor eleito pelos seus pares. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em