Flashcard FC850736
É permitida a transferência de recursos públicos do SUS para os sistemas e serviços de saúde privativos destinados a esses funcionários?
Lei Orgânica do Município de Santos
É permitida a transferência de recursos públicos do SUS para os sistemas e serviços de saúde privativos destinados a esses funcionários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei veda a transferência de recursos públicos do SUS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da administração direta e Indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos (do SUS) ou qualquer tipo de Incentivo fiscal direto ou Indireto para os mesmos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em