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A lei permite a concessão de incentivos fiscais, diretos ou indiretos, aos sistemas e serviços de saúde privativos destinados a esses funcionários?
Lei Orgânica do Município de Santos
A lei permite a concessão de incentivos fiscais, diretos ou indiretos, aos sistemas e serviços de saúde privativos destinados a esses funcionários?
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Resposta
Não. Qualquer tipo de incentivo fiscal, direto ou indireto, é vedado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Os sistemas e serviços de saúde privativos de funcionários da administração direta e Indireta deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos (do SUS) ou qualquer tipo de Incentivo fiscal direto ou Indireto para os mesmos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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