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Em quais hipóteses a rede pública deve prestar atendimento para a prática de aborto?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em quais hipóteses a rede pública deve prestar atendimento para a prática de aborto?
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Resposta
A obrigação alcança apenas os casos previstos no Código Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clinico especializado, prestar o atendimento para a prática de aborto nos casos previstos no Código Penal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/1996) (Renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/1999)
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