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De que forma deve ser instituído o plano de previdência e assistência social assegurado pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que forma deve ser instituído o plano de previdência e assistência social assegurado pelo Município?
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Resposta
Por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Município, no âmbito de sua competência, assegurará ao servidor público plano de previdência e assistência social, a ser definido em lei.
Parágrafo único. A lei assegurará pensão ao cônjuge supérstite ou, na falta deste, aos herdeiros ou beneficiários do servidor público falecido.
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