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Quem tem prioridade para percepção de pensão em caso de falecimento do servidor público?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem prioridade para percepção de pensão em caso de falecimento do servidor público?
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Resposta
O cônjuge supérstite.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Município, no âmbito de sua competência, assegurará ao servidor público plano de previdência e assistência social, a ser definido em lei.
Parágrafo único. A lei assegurará pensão ao cônjuge supérstite ou, na falta deste, aos herdeiros ou beneficiários do servidor público falecido.
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