Flashcard FC850746
Quem tem direito a receber a assistência social?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem direito a receber a assistência social?
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Resposta
Quem dela necessitar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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